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Tribunal do Rio declara inconstitucional lei que beneficiava igrejas e templos

1 de julho de 2010

/ by Gchannel777
O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) declarou inconstitucional a lei estadual 4.900/06, que concedia isenção de registro e emolumentos cartorários a igrejas e templos na aquisição de imóveis para seu uso exclusivo.

A regra vale para centros de qualquer religião, mas o prédio deve ser usado apenas pela igreja. O julgamento da Direta de Inconstitucionalidade aconteceu na segunda-feira (21/6).

Por unanimidade, os desembargadores do órgão acompanharam o voto da desembargadora Maria Inês Gaspar, relatora do processo, para acolher o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Rio de Janeiro.

O entendimento foi de que a lei atinge a autonomia financeira do Judiciário. Foi por esse motivo que o projeto de lei não foi sancionado pela ex-governadora, Rosinha Garotinho. O projeto só se tornou lei porque foi promulgada pelo deputado estadual Jorge Picciani, presidente da Alerg (Assembléia Legislativa do Rio).

Para a PGJ, autora da ação, por conceder gratuidade em serviço público, “a lei não observou o principio da iniciativa exclusiva e reservada do processo legislativo ao Poder Judiciário”. A Procuradoria acredita que o desconto concedido às igrejas resulta em prejuízo ao orçamento anual do Judiciário, “o que implica em verdadeira imposição do Legislativo ao Judiciário no momento da elaboração da Lei de Meios”.
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